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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Atualizado em: 24/11/2023 09:22:54

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - /2021 30/08/2021

Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.

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